A Prefeitura de Ibatiba finalizou nesta terça-feira (19), o estudo técnico-jurídico sobre os pagamentos de insalubridade aos servidores estatutários. Visando regularizar essa situação que se arrasta há quase uma década, o Poder Executivo contratou uma empresa de medicina do trabalho e inúmeros avanços legais foram consolidados na área.
Inúmeras legislações existentes sobre o tema foram amparos de estudos técnicos-jurídicos, o principal alicerce jurídico da Procuradoria foi um parecer consulta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), que garante legalidade ao município legislar sobre o tema.
Com base nesta informação e na Lei Complementar Municipal número 38/2009- Art. 73, o Poder Executivo definiu que o percentual da insalubridade será pago sobre o vencimento base do servidor municipal.
“É um tema com varias interpretações jurídicas e foi necessário uma análise bem tranquila. Superamos isso é vamos agora garantir os direitos dos servidores”, destacou o Procurador-Geral, Bruno Carvalho.
Já o Prefeito Municipal destacou que mais um direito do funcionalismo está sendo garantido, mesmo em momentos de crise financeira. “Alguns atores locais tentam desestabilizar os servidores e forçar o Poder Executivo a tomar decisão a qualquer modo. Precisamos ter responsabilidade com o dinheiro público, pois algumas dificuldades que hoje vivenciamos, são resultantes de ações sem pensamento no passado recente “, destacou Luciano Pingo.
Pingo ainda destacou o pagamento do retroativo da Revisão Salarial 2018, que iniciará neste mês, bem como as progressões que já estão no processo final de regularização, além da efetivação dos servidores que estavam em estágio probatório há mais de 05 anos.
CASSIO.OLIVEIRA
Publicado em terça-feira, 19 de março de 2019
