Equipe da Procuradoria Municipal de Ibatiba participou dos dias 13 a 15 de setembro do 1º Seminário “Lei nº 14.133/2021: desafios e oportunidades sob a perspectiva da advocacia pública”. O evento foi realizado em Vitória reunindo procuradores gerais do Estado e do Distrito Federal.
O procurador-geral de Ibatiba, Dr. Victor Pim de Oliveira e a assessora jurídica Dra. Heliane Cristina Silvério participaram da capacitação que contou com palestras, oficinas e reuniões de colegiados e debates com questões de direito público, especificamente sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e consubstanciadas proposições interpretativas consolidadas na prática das Procuradorias Consultivas.
Um dos principais desafios da nova lei das licitações é a adequação aos trâmites dos processos, desde a avaliação de um orçamento até o recebimento de uma obra e a entrega final de um produto. A Nova Lei de Licitações foi sancionada em 1º de abril de 2021 e teve dois anos para ser implementada.
Em Ibatiba, os decretos municipais nº 12 e 13 de 2023 regulamentaram pontos importantes da nova Lei de licitação e contratação para as administrações públicas.
Participaram ainda do evento procuradores de todos os Estados e do Distrito Federal, além de advogados da União, advogados públicos municipais, autoridades do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, bem como outros operadores do Direito.
Publicado em segunda-feira, 18 de setembro de 2023
