Na manhã de ontem (21), a convite do Prefeito Luciano Pingo, aconteceu uma reunião entre o Poder Executivo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindispumies), para colocá-los a par das ações do município frente a Ação que tramita no Tribunal de Justiça acerca dos agentes de saúde e de combate endemias de Ibatiba.
Trata-se de uma Ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado que contesta a legalidade da Lei Municipal 053/2011 que garantiu, aos profissionais da classe em questão, sua absorção, pelo município em caráter efetivo.
Representando o município, a Procuradora geral, Patrícia Paraíso, expôs ao presidente do Sindicato, Edson Saloto, que estava acompanhado pela advogada da entidade, Elisângela Gomes de Oliveira, que estão sendo tomadas as medidas cabíveis, dentro do prazo determinado pela justiça, e que o município está trabalhando pela legalidade da Lei Municipal, com base na sua conformidade com Lei Federais e dispositivos legais, a fim de manter o quadro atual.
O Prefeito não pode participar pois está em Brasília cumprindo agenda do município.
Leis para consulta:
Emenda Constitucional nº 51, de 2006;
Leis Federais nº 13.026, de 3 de setembro de 2014 e Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Lei Municipal Complementar 053/2011 Art. 5º, § 2º
CASSIO.OLIVEIRA
Publicado em quarta-feira, 22 de novembro de 2017
