De 2017 a dezembro de 2022, já foram aplicadas 12 demissões, sendo que 08 eram servidores efetivos. Outros 24 Processos Administrativos Disciplinares (PAD) estão para ocorrerem na municipalidade.
O município tem à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (COPSPAD) regulamentada pela Lei Municipal nº 38/ 2009 e pelo Decreto nº 33/2021 que realiza todas as ações de avaliação e julgamento dos possíveis atos de descumprimento de Lei, por parte do Servidor Público Municipal.
O governo municipal somente realiza a demissão por justa causa, após todo um processo de apuração e total garantia de defesa do servidor público, inclusive permitindo que advogado acompanhe toda fase processual.
A pasta com maior quantidade de servidores demitidos por justa causa, foi a Secretaria Municipal de Saúde.
Assessoria de Comunicação
Publicado em quinta-feira, 08 de dezembro de 2022
