PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA - ES - Link para página inicial

TC determina que fiscalização de medidas restritivas sejam registradas em relatório

O Tribunal Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) notificou os 78 municípios capixabas sobre a decisão que visa acompanhar a fiscalização das prefeituras quanto ao cumprimento das medidas restritivas para combate à pandemia de Covid-19. O objetivo do TCES é verificar se os municípios estão fazendo cumprir o que está determinado no Decreto Estadual 4838-R, publicado no dia 17 deste mês.

Os municípios foram notificados pelo Tribunal, por meio de ofício sobre a decisão 00676/2021-3, proferida no Processo 00414/2021-2. E esse acompanhamento será feito com a apresentação de relatórios. Conforme as determinações presentes na decisão do TC, mais particularmente no item 1.2.3, ficou estabelecido que as Prefeituras terão que registrar as ações da fiscalização, para confirmar que o município está fazendo cumprir as medidas restritivas colocadas pelo decreto estadual.

Diante da determinação, a Controladoria Geral de Ibatiba notificou a Secretaria Municipal de Saúde, assim como os setores de Fiscalização e Vigilância, além do Centro de Atendimento sobre o Coronavírus (CAC), para que tomassem conhecimento e as providências para o cumprimento do que está sendo determinado pelo tribunal. “Solicitamos também a designação de servidor para efetivação de relatórios sobre as ações de fiscalização realizadas no município”, explica a controladora geral do município, Andressa Pereira da Silva.

Conforme determinado pelo TCES, o relatório das ações de fiscalização deve ser assinado pelas equipes designadas para essa tarefa, com registros fotográficos ou documentais, entre outros que julgarem adequados para a comprovação da efetiva fiscalização. “Por força do decreto, já temos o dever de fiscalizar, mas o Tribunal de Contas quer que nós comprovemos isso, sob pena de sermos responsabilizados administrativamente e até judicialmente, se por um acaso, não fizéssemos o que determina o decreto estadual”, destaca o prefeito Luciano Pingo.

Assessoria de Comunicação

Publicado em segunda-feira, 29 de março de 2021

ACOMPANHE A PREFEITURA
Endereço:
Rua Salomão Fadlallah, 255 - Centro, 29395-000

Horário de Expediente:
Seg - Sex, 08h00 às 17h00
Telefone(s):
(28) 3543-1654

E-mail:
ouvidoria@ibatiba.es.gov.br

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.