A Prefeitura de Ibatiba informa que, com base na Lei Complementar nº 183/2019 de autoria da câmara municipal, foi editado o Decreto nº 103/2019, cancelando todos os editais e atos dos processos seletivos nº 008 e 009/2019, da Secretaria de Educação.
Reforçamos que somente após o lançamento dos editais dos processos seletivos, a Câmara Municipal aprovou o referido Decreto, alterando a lei já existente que amparava as contratações previstas nos editais.
É válido registrar que a Câmara Municipal tem suas garantias constitucionais de legislar sobre contratações de servidores públicos e, sempre priorizando as independências dos poderes, a Prefeitura tem a garantia de se pronunciar sobre as leis elaboradas pelos vereadores do município.
Nossas ações, que definiram sobre realização de provas escritas, foram recomendadas pelo Ministério Público de Ibatiba – recomendação nº 011/2019, mas, com a nova lei aprovada pela câmara municipal, cabe ao Executivo Municipal respeitar e cancelar tais processos seletivos.
Novos procedimentos administrativo serão realizados visando a elaboração de outros processos seletivos para a Secretaria de Educação, após nova autorização da Câmara de Vereadores de Ibatiba.
Pedimos desculpas pelos transtornos, mas estaremos sempre prezando pelas relações republicanas entre os poderes.
Assessoria de Comunicação
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