Unindo, Procuradoria e Controladoria, foi realizada uma reunião com servidores municipais, nesta terça (14), para falar sobre as ações de alerta a toda a população sobre a prática de compra e venda de lotes clandestinos e ou irregulares. A reunião na sede da Prefeitura, reuniu ainda colaboradores dos setores de engenharia, fiscalização e tributação.
A orientação aos servidores discutiu a atuação junto aos moradores de Ibatiba, com a intenção de orientar e evitar prejuízos e problemas desnecessários para o comprador e também ao Município.
Na pauta, a Procuradoria explanou sobre questões como: Loteamentos irregulares e clandestino que geralmente situam-se em áreas irregulares ou de risco; Áreas de Preservação Permanente (APP), lotes com área total menor que a permitida pela legislação, entre outros.
“Loteamentos que não cumprem os requisitos de infraestrutura estabelecidos no Plano Diretor Municipal e demais Leis - Estadual e Federal, como rede de esgoto; abastecimento de água, energia pública e domiciliar, drenagem e pavimentação não estão aptos para comercialização”, explicou o subprocurador da Prefeitura, Rodrigo Amorim.
Na hora da compra, consulte a Prefeitura!
O Poder Executivo orienta a população que procure o Setor de Fiscalização e Tributação para orientações sobre a compra e venda de lotes.
Local: Casa do Cidadão “Vereador Célio Loura”, Rua Elias Alcure de Oliveira, s/nº, Centro. Ou ainda, no Cartório de Registro de Imóveis para saber se o empreendimento está devidamente aprovado e registrado.
Publicado em quinta-feira, 16 de novembro de 2023
