A Prefeitura de Ibatiba, por meio da Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral, divulga a publicação dos Decretos Municipais nº 12 e 13 de 2023, os quais regulamentam pontos importantes da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e contratação para as administrações públicas. As gestões têm ainda até o mês de abril para adequação geral da nova Lei.
Um dos principais desafios da nova Lei das Licitações é a adequação dos trâmites dos processos, desde a avaliação de um orçamento até o recebimento de uma obra e a entrega final de um produto. A Nova Lei de Licitações passou a ter vigência em 1º de abril de 2021.
Confira no link abaixo os Decretos Municipais:
http://ibatiba.legislacaocompilada.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/image/D0122023.pdf
http://ibatiba.legislacaocompilada.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/image/D0132023.pdf
Assessoria de Comunicação
Publicado em quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
