A Prefeitura de Ibatiba, por meio da Controladoria Geral do Município, publicou o Decreto nº138/2022, que dispõe sobre o processo de apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas que cometam infrações contra a Administração Pública.
O Decreto municipal segue a Lei Federal nº 12.846/13 e em casos de atos ilícitos, o Poder Executivo poderá instaurar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), cujo o objetivo principal é apurar a suposta infração e, se for o caso, possibilitar a responsabilização do infrator. A legislação federal visa combater os atos lesivos praticados contra a Administração Pública.
Confira o decreto completo pelo link abaixo:
http://ibatiba.legislacaocompilada.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/image/D1382022.pdf
Assessoria de Comunicação
Publicado em segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
