Decretos 67/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 67
Data: 19/07/2021 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER