Programa REGULARIZE IBATIBA

Oportunidade de quitar dívidas com o município

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16/05/2017 as 16:24 (Atualizado em 28/06/2017 as 10:29), postado por Comunicação, Fonte: Assessoria de Comunicação

A prefeitura Municipal sancionou uma Lei Complementar que oportunizará o contribuinte a quitar dívidas com o município, através de condições especiais de negociação.


Trata-se da lei complementar 124/2017, de 12 de maio de 2017, que institui o REGULARIZE IBATIBA, um programa de incentivo à regularização fiscal com o Município, que abrange contribuintes pessoas físicas e jurídicas que queiram pagar seus débitos tributários ou não; taxas, impostos e multas.


Quem aderir ao Programa terá o benefício de obter descontos sobre juros e multas das dívidas, em até 100% do seu valor. O desconto é inversamente proporcional ao número de parcelas do pagamento; cota única; parcela única, em até trinta dias e assim por diante, até o limite de seis parcelas mensais, sucessivas e de idêntico valor, obedecendo o valor mínimo por prestação.


Podem ser negociados pagamentos de dividas em Juízo, dívidas já negociadas e não quitadas e de débitos inscritos ou não na dívida ativa, não cabe a negociação de dívidas prescritas, para as quais deve ser concedida a devida baixa.


A inclusão ao Programa será feita mediante a formulação de pedido de adesão apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia 12 de maio quando a lei foi sancionada e sendo que o primeiro pagamento, ou único, deve ser feito também dentro deste prazo.


A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 069/2017, de 12 de maio de 2017, padronizando e normatizando os procedimentos de adesão ao Programa.


Aproveite essa oportunidade. Contribua com Ibatiba. O Município ganha com sua ajuda!


Procure o setor de Tributação. Telefones de contato: (28) 3543 1711/ 3543 1411


Consulte a Lei e o Decreto na íntegra pelos links abaixo:

Lei Complementar 124/2017

Decreto nº 069/2017

Para aderir ao programa, o interessado deve preencher os seguintes formulários e protocolar na Prefeitura:

Termo de Confissão de Dívidas Regularize Ibatiba

Formulário Adesão REGULARIZE IBATIBA

Aguarde, enviando dados!

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