Aprovado o Projeto de Lei do Prefeito Municipal sobre revisão geral e retroativa dos vencimentos dos servidores

O Projeto de lei foi aprovado por unanimidade e na íntegra pela Câmara de Vereadores e segue seus trâmites legais para entrar em vigor

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16/05/2017 as 13:36 (Atualizado em 27/06/2017 as 10:12), postado por Comunicação, Fonte: Assessoria de Comunicação

Foi aprovado na íntegra por unanimidade, pela Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei, encaminhado pelo prefeito municipal, que dispõe sobre o pagamento da revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais visando a valorização do funcionalismo.


Seguindo seus trâmites legais, assim que o documento aprovado voltar para o Executivo, este será sancionado para sua publicação e entrada imediata em vigor, retroagindo seu efeito a janeiro de 2017.


Além do pagamento de reajuste, o texto assegura que a menor remuneração paga pela Administração Municipal não será inferior ao piso nacional. A lei também contempla a adequação do piso salarial dos profissionais do magistério.


A revisão não é extensiva aos subsídios do prefeito e do vice-prefeito e terá, como dito, efeito retroativo ao mês de janeiro de 2017, sendo os pagamentos da revisão de janeiro, feitos em maio; os de fevereiro em junho; de março em julho e abril, pagamento em agosto.

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