Tribunal de Contas notifica Prefeitura de Ibatiba por atos de 2016

Na última semana a Prefeitura foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em referência a atos praticados no ano de 2016

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20/03/2017 as 11:22 (Atualizado em 25/06/2017 as 17:22), postado por Comunicação, Fonte: Assessoria de Comunicação

Na última semana a Prefeitura Municipal de Ibatiba foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em referência a atos praticados no ano de 2016, em relação ao índice da folha de pagamento, que na época aproximou-se de 60% da receita do município.
 
Por intermédio do Processo nº 10056/2016-1, foi tomada a decisão nº 00082/2017-4, que obriga o Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a tomar diversas medidas administrativas para reduzir os índices de pessoal que estão conflitando com a legislação vigente.
 
De acordo com o relatório emitido pelo Tribunal de Contas, o Ex-Prefeito só poderia ter realizado despesas com pessoal (folhas de pagamentos) no limite máximo de 54%, sendo que Ibatiba atingiu o índice de 58,46%, totalizando quase 3 milhões de reais a mais do que o permitido.
 
Os índices precisam ser reestabelecidos no quadrimestre seguinte, sendo então o atual Prefeito obrigado a tomar medidas administrativas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre elas, está proibido:
 
1 – Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título;
2 – criação de cargo, emprego ou função;
3 – alteração na estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
4 – contratação de hora extra.
 

 

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