Com índice acima da Lei, Prefeitura não pode criar novos cargos

Com base nos índices de pessoal da gestão anterior a prefeitura foi notificada pelo Tribunal de Contas

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21/03/2017 as 16:06 (Atualizado em 26/06/2017 as 12:30), postado por Comunicação, Fonte: Assessoria de Comunicação

Com base no índice de pessoal herdado da gestão anterior, a Prefeitura de Ibatiba não pode criar novos cargos e isso vem gerado grande desconforto entre a Administração Municipal e seus servidores.
 
O Prefeito Municipal assumiu o Poder Executivo com quase 5 % acima dos índices estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com folha de pagamento, situação essa que exige atitudes administrativas para garantir os direitos da população.
 
De acordo com a legislação, até mesmo o corte de verba pública pode acontecer quando o município não se adequa nos índices de até 54% da receita corrente líquida com pessoal, sendo que o prudente é utilizar no máximo 51,3%.
 
“Diversos setores precisam de mais profissionais, por exemplo, as creches precisam de novos monitores, mas a Lei não me permite fazer essas contratações agora, somente no término do primeiro quadrimestre de 2017, ou seja, só após o mês de abril poderemos ter esperanças com novas vagas, através da criação de novos cargos”, declarou o Prefeito Luciano Pingo.
 
Pingo destacou que reduziu o número de cargos comissionados, secretários, funções gratificadas, dentre outras ações para garantir o cumprimento da Lei e manter a folha de pagamento em dia.
 
“Estamos buscando sempre valorizar o servidor efetivo, por isso algumas medidas administrativas são necessárias. Sabemos que alguns desconfortos estão sendo gerados, mas nesse momento é preciso fazer o ajuste fiscal, para não ser pior no futuro e, outra coisa, os órgãos de controle estão monitorando nossas atividades, um exemplo disso é a notificação que recebemos do Tribunal de Contas referente ao ano 2016”, ressaltou o Prefeito.
 
O Poder Executivo está tomando providências para cumprir o determinado pela Lei e pelos órgãos de controle e busca uma alternativa para garantir a revisão salarial dos servidores públicos municipais, bem como o piso nacional do magistério.

 

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