Lei Municipal Regulamenta Horário De Funcionamento

Lei Municipal nº 8072016 regulamenta o horário de funcionamento de bares, boates e similares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, botequins

Lei De 2015 Altera Para 1º de Agosto O Dia da Consciência Evangélica
Lei De 2015 Altera Para 1º de Agosto O Dia da Consciência Evangélica

22/07/2016 as 13:22 (Atualizado em 13/05/2017 as 02:53), postado por Procuradoria Jurídica, Fonte: Procuradoria Jurídica

 

A Lei Municipal nº 807/2016 regulamenta o horário de funcionamento de bares, boates e similares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, botequins e trailers, que somente poderão funcionar nos dias e horários determinados abaixo:

 

Domingo a quinta-feira de 05h00min até 00h00min (meia-noite);

Sexta-feira e sábado de 05h00min até 01h00min do dia seguinte.

 

No período do horário de verão, o horário se estenderá por mais 01 (uma) hora.

 

Os estabelecimentos terão tolerância de 15 (quinze) minutos para finalizar os atendimentos e fechar o local.

Clique aqui para acessar Lei  807 de 2016

Clique aqui para acessar Lei 806 de 2016

Clique aqui para acessar Lei 14 de 1983

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