Bem-vindo

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

SIC Presencial

O cidadão pode solicitar informações diretamente no SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Ibatiba - Rua Salomão Fadlalah, n° 255, Centro.

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 12hs às 18hs.

Dúvidas sobre como realizar pedidos de informação podem ser esclarecidas através do telefone (28) 3543-1654.

Destaques

Conheça os relatórios estatísticos dos pedidos de informação e recursos interpostos. Caso deseje realizar cruzamentos e análises específicas sobre pedidos e recursos cadastrados no e-SIC, faça o download dos arquivos de dados dos Relatórios Estatísticos, em CSV e XML.

Manual do Usuário

Antes de solicitar informação, leia o Manual e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.

Primeiro Acesso

Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação. São apenas cinco etapas.

Pedido de acesso a Informação

Lei 12.527, regula o acesso à Informação

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação mínima do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.


Requisitos mínimo para cadastro

Nome completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, e-mail e senha.

É importante manter seus dados atualizados, pois eles serão utilizados para enviar a resposta do seu pedido e, se necessário, esclarecer dúvidas.


Login ou Cadastro

Após realizar o login ou cadastro, você será redirecionado para a página inicial do site (www.ibatiba.es.gov.br), acesse o link do e-SIC e volte a esta página para realizar seu pedido de acesso a informação.

PERGUNTAS FRENQUENTES

1
O que é o sic?

O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo (Municipal), tendo como objetivo organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública.

O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema tampem é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.

O art. 9º. Da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a Sociedade e o Setor Público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

São funções do SIC:

  1. Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
  2. Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
  3. Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
2
Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?

Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs, ou até 24 (vinte e quatro) horas. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

3
O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

4
Ongs (organizações não-governamentais) também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

5
Qual a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea.

Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

6
Qual a importância da lei de acesso às informações?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira.

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, a Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Iúna divulga relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme abaixo:

SITUAÇÃO DOS PEDIDOS
SITUAÇÃOQNTMÉDIA
Aberto722,58%
Respondido2374,19%
Negado00%
TOTAL31100%
  • LEGENDA
  • Aberto: Pedido aberto e não tramitado
  • Respondido: Pedido respondido pelo orgão
  • Negado: Pedido indeferido.
CATEGORIA DOS PEDIDOS
CATEGORIAQNTMÉDIA
Assistência ao idoso13,23%
Concurso público1341,94%
Dados de acesso à informação412,90%
Gasto com telefonia móvel e fixa13,23%
Informação de transporte escolar13,23%
Informações professores em designação temporária13,23%
Licitação13,23%
Serviço da saúde13,23%
Não categorizado722,58%
TOTAL31100%
  • LEGENDA
  • Assistência ao idoso: Informações de assistência ao idoso
  • Concurso público: Assuntos relacionados a concurso público prestado pelo município
  • Dados de acesso à informação: Acesso à informação do sistema
  • Gasto com telefonia móvel e fixa: Gasto com telefonia móvel e fixa
  • Informação de transporte escolar: Informações de transporte escolar do município
  • Informações professores em designação temporária: Informações professores em designação temporária
  • Licitação:
  • Serviço da saúde: Serviços oferecidos pela área da Saúde do município
  • Não categorizado: O pedido não foi categorizado.
PROFISSÃO
PROFISSÃOQNTMÉDIA
Empresário13,23%
Professor26,45%
Técnico em Informática13,23%
Não informado2683,87%
TOTAL31100%
ESCOLARIDADE
ESCOLARIDADEQNTMÉDIA
Ensino superior completo13,23%
Ensino superior incompleto13,23%
Pós-graduação26,45%
Não informado2683,87%
TOTAL31100%
ESTADO CIVIL
ESTADO CIVILQNTMÉDIA
Divorciado13,23%
Não informado2993,55%
TOTAL31100%
RELIGIÃO
RELIGIÃOQNTMÉDIA
Católica13,23%
Não informado2993,55%
TOTAL31100%
CIDADES
CIDADESQNTMÉDIA
Ibatiba39,68%
Muniz Freire13,23%
Não informado2683,87%
TOTAL31100%
ESTADOS
UFQNTMÉDIA
Espírito Santo / ES412,90%
Não Informado / NI2683,87%
TOTAL31100%
TIPO DE PESSOA
PESSOAQNTMÉDIA
Física3096,77%
TOTAL31100%
PEDIDOS
PROTOCOLOCATEGORIASOLICITANTEDATA DA SOLICITAÇÃOCONCLUSÃO
#2017.0410.2220.4309Não categorizado08*.***.***-**10/04/2017
#2017.0410.2217.6886Não categorizado08*.***.***-**10/04/2017
#2017.0314.2208.7259Não categorizado15*.***.***-**14/03/2017
#2017.0314.2205.8064Não categorizado12*.***.***-**14/03/2017
#2017.0314.2157.7613Não categorizado15*.***.***-**14/03/2017
#2017.0314.2140.4895Não categorizado13*.***.***-**14/03/2017
#2017.0308.2127.8865Não categorizado12*.***.***-**08/03/2017
#2016.0919.2229.0035Assistência ao idoso13*.***.***-**19/09/201619/10/2016
#2016.0916.2226.0034Informação de transporte escolar15*.***.***-**16/09/201616/10/2016
#2016.0916.2224.0033Concurso público13*.***.***-**16/09/201616/10/2016
#2016.0916.2221.0032Dados de acesso à informação12*.***.***-**16/09/201616/10/2016
#2016.0915.2219.0031Dados de acesso à informação13*.***.***-**15/09/201615/10/2016
#2016.0915.2216.0030Gasto com telefonia móvel e fixa13*.***.***-**15/09/201615/10/2016
#2016.0908.2211.0029Concurso público13*.***.***-**08/09/201608/10/2016
#2016.0905.2207.0028Concurso público13*.***.***-**05/09/201605/10/2016
#2016.0831.2205.0027Concurso público13*.***.***-**31/08/201630/09/2016
#2016.0825.2203.0026Concurso público13*.***.***-**25/08/201625/09/2016
#2016.0822.2154.0025Concurso público13*.***.***-**22/08/201622/09/2016
#2016.0821.2150.0024Concurso público13*.***.***-**21/08/201621/09/2016
#2016.0819.2147.0023Concurso público13*.***.***-**19/08/201619/09/2016
#2016.0819.2145.0022Concurso público13*.***.***-**19/08/201619/09/2016
#2016.0818.2137.0021Concurso público13*.***.***-**18/08/201618/09/2016
#2016.0817.1748.0020Concurso público13*.***.***-**17/08/201617/09/2016
#2016.0817.1736.0019Concurso público13*.***.***-**17/08/201617/09/2016
#2016.0817.1717.0019Concurso público13*.***.***-**17/08/201617/09/2016
#2016.0808.1716.0018Dados de acesso à informação13*.***.***-**08/08/201608/09/2016
#2016.0508.1711.0016Informações professores em designação temporária13*.***.***-**05/08/201605/09/2016
#2016.0408.1703.0015Serviço da saúde13*.***.***-**04/08/201604/09/2016
#2016.0727.1053.0014Dados de acesso à informação02*.***.***-**27/07/201627/08/2016
#2016.0713.0942.0013Licitação13*.***.***-**13/07/201613/08/2016

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